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16 de Junho de 2021

HC requerendo prisão domiciliar humanitária

devido a COVID-19

Publicado por Bruno Magro Do Prado
há 6 dias
HC requerendo prisão domiciliar humanitária.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DO FORO DA COMARCA DE ________

PEC nº__________________

________________, já qualificada nos autos do processo acima mencionado, por meio de seu advogado que este subscreve, perante Vossa Excelência, vem, com conforme a Recomendação 62/2020 do CNJ, requerer a

PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA

com base nos argumentos que abaixo elucido:

1. A apenada está cumprindo pena total de ____________ (anos), sendo que nenhuma destas condenações foi por crime praticado mediante violência ou grave ameaça.

2. Destaca-se que a apenada possui idade avançada, além da aplicação contínua de insulina para o tratamento e controle da diabetes, o que a coloca no grupo de risco para complicações médicas em decorrência da contaminação pela COVID-19.

3. Vale destacar que são fatores de risco para complicações clínicas em decorrência da contaminação pela COVID-19, a presença de comorbidades como, por exemplo, a hipertensão, diabetes, doença pulmonar prévia, doença cardiovascular, doença cerebrovascular, imunossupressão, câncer.

4. De acordo com o artigo 1º da Resolução 62/2020 do Conselho Nacional do Justiça, é recomendável que o Poder Judiciário tome as medidas necessárias para a proteção da vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade. Assim, é IMPRESCINDÍVEL para os grupos de risco a concessão de prisão domiciliar humanitária por prazo determinado, na forma do artigo 5º, inciso I da referida Resolução. Vejam-se os dispositivos legais:

Art. 1º. Recomendar aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo.

Parágrafo único. As recomendações têm como finalidades específicas:

I – a proteção da vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade, dos magistrados, e de todos os servidores e agentes públicos que integram o sistema de justiça penal, prisional e socioeducativo, sobretudo daqueles que integram o grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e OUTRAS COMORBIDADES preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções;

Art. 5º. Recomendar aos magistrados com competência sobre a execução penal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:

I – concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto, nos termos das diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante no 56 do Supremo Tribunal Federal, sobretudo em relação às: a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até 12 anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência e demais pessoas presas que se enquadrem no grupo de risco;

EM FACE DO EXPOSTO, requer à Vossa Excelência seja deferida a PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA, com base no artigo 5º, inciso I, da Resolução 62/2020 do CNJ, tanto pela comorbidade da diabetes, como pela idade avançada, características que a incluem no grupo de risco para a COVID-19.

Local, data

____________________________________

NOME DO ADVOGADO

OAB

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